EDITAL N° 001/2023 – CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Caibi/SC.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caibi-SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA Nº 231/2022 e na Lei Municipal n. 2.735/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Caibi e dá outras providências.
Confira o edital em anexo
