Detalhes da solicitação

Nº da Solicitação

Data da solicitação

06/08/2023 11:12:26

Prazo

31/12/1969

Status

Atualizações

Dados da solicitação

Forma preferêncial de recebimento da resposta


Especificação do pedido

"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I