Edital 02/2023 – Processo de Escolha Suplementar – Conselho Tutelar

Está abertas 01 vaga para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Caibi, para cumprimento de mandato de 04 anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

O candidato que obtiver maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirá o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

Do cargo e vencimento:

01 vaga para Membro do Conselho Tutelar com 40 horas semanais. Vencimento Base R$ 2.300,00. + Sobreaviso R$ 550,00, + Auxílio Alimentação nos termos da Lei Mun. Nº 2670/21.

As inscrições ficarão abertas do dia 27/06/2023 até dia 06/07/2023, das 08 às 11:00h e das 14:00 às 17:00h, na recepção da prefeitura municipal de Caibi e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.