Auxílio Horas Máquina
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Pagamento de incentivo de horas de máquina aos produtores, quando contratadas de forma particular e pagas pelos mesmos.
Limite de 8 horas/ano de Retroescavadeira, Trator de esteira e/ou Escavadeira hidraúlica, no valor de R$ 60,00/hora, por produtor.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Secretaria Municipal de Agricultura
Somente para informações.
Fone: (49) 3648 0395
Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Presencialmente
Secretaria Municipal de Agricultura
Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
Avenida Pátria, S/N, Centro
89888-000
Apresentar documentação conforme Lei Municipal nº 2.562/2019.
Passo a Passo
1
Entregar junto a Secretaria nota fiscal do serviço prestado.2
Aguardar o servidor fazer o laudo com fotos para comprovação do serviço realizado.3
Aguardar o pagamento ser divulgados nas mídias sociais e redes sociais.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Municipal 2.562/2019 | |
|---|---|
| Lei2562 | 08/06/2020 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Agricultura -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
