Pagamento de Horas de Máquina (contratadas pe
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Pagamento de incentivo de horas de máquina aos produtores, quando contratadas de forma particular e pagas pelos mesmos.
Limite de 8 horas/ano de Retroescavadeira, Trator de esteira e/ou Escavadeira hidraúlica, no valor de R$ 60,00/hora, por produtor.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria Municipal de Agricultura
Avenida Pátria, s/n, Centro
89888-000
Passo a Passo
1
Entregar junto a Secretaria nota fiscal do serviço prestado; Aguardar o servidor fazer o laudo com fotos para comprovação do serviço realizado; Aguardar o pagamento ser divulgados nas mídias sociais e redes sociais.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Municipal nº 2.562/2019 | |
|---|---|
| Lei 2562 | 03/06/2019 |
| http://www.legislacaomunicipal.com/mostra_leis.php?municipio=82940776000156&classificacao=Ordin%E1rias&numero=2.562&data1=&data2=&autor=&palavra=&total_reg=10&ordem=DATASANCIO%2CLEI&ordem2=LEI&buscar=Efetuar+a+Busca |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Conforme Lei Municipal | Fotocópia | 1 |
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
