O Plano Municipal de Educação é um planejamento da educação de cada município que deve ser realizado com participação do governo e da sociedade civil. É um documento que contém metas e estratégias (ações propostas) a curto, médio e longo prazo, para a educação no município num período de dez anos.
Após ser aprovado pelo poder legislativo e sancionado pelo prefeito, é transformado em lei municipal.
